Após meses de debate e grande expectativa por parte do governo Lula (PT), o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para promulgação.
As emendas apresentadas pelo PL e pelo PT, que tratam da redução da maioridade penal, foram retiradas da discussão após a aprovação de dois requerimentos que encaminham que o assunto passe a tramitar de forma separada. A expectativa é que isso já aconteça nesta quarta-feira (4).
O que muda?
A matéria aprovada altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência. O texto prevê regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Um exemplo é a obrigatoriedade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima ou em unidades prisionais especiais.
O texto também proíbe ou restringe benefícios como a progressão de regime, que permite ao preso passar para um regime menos rigoroso, a liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, e a saída temporária da prisão. O poder público também poderá confiscar bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas.
A PEC também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e cria a possibilidade de polícias municipais. Outro destaque é a constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que busca integrar e coordenar o trabalho das diferentes forças de segurança do país, como as polícias federais e estaduais.
A mudança permite ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, reforçando fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e a instituição de corregedorias e ouvidorias autônomas.
Uma emenda para que o Fundo Nacional de Segurança Pública também financie ações das Forças Armadas de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi aprovada pelo placar de 67 a 0.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também já havia condicionado a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.
Redução da maioridade
Os senadores trataram de duas propostas, uma delas apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais. A outra, da oposição, diminui para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos;
No entanto, foram aprovados dois requerimentos que encaminharam as emendas apresentadas para tramitar de forma separada da PEC da Segurança Pública, como propôs o relator, o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Foram 38 senadores favoráveis a discutir a redução em outro momento, enquanto 36 queriam incluir o tema na votação desta terça-feira (3).
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que se comprometeu com os líderes de votar a PEC que tramita na Câmara assim que ela for aprovada pelos deputados federais. Porém, um acordo entre senadores prevê que a matéria seja discutida nesta semana.
O senador cearense Cid Gomes (PSB) rechaçou que a base seja contra a redução da maioridade penal, inclusive citou que é um dos signatários da emenda apresentada pelo seu colega Camilo Santana, mas disse que é necessário assegurar, o quanto antes, o Ministério da Segurança Pública.
“Essa matéria que chegou em maio e ela não pode mais ser postergada. A partir da aprovação, vamos ter uma atuação mais presente no combate ao crime organizado, às facções que aterrorizam o Brasil, de modo muito particular, aterrorizam minha cidade, Sobral. Nenhum governador isoladamente dará conta de resolver esse problema. Ou a União assume a coordenação, a inteligência, a busca pelos recursos, ou teremos que conviver com facções por décadas ainda”, pontuou Cid.
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