A redução da maioridade penal é uma bandeira que a direita carrega há décadas no Congresso Nacional. Desde 1988, pelo menos 56 propostas de emenda à Constituição (PECs) foram apresentadas para tentar mudar a idade penal no Brasil, mas nenhuma conseguiu alterar a regra dos 18 anos. Um levantamento feito pelo PontoPoder mostra que a discussão tem sido puxada principalmente por parlamentares de partidos de direita e centro-direita. Nenhuma das propostas identificadas tem um petista como primeiro autor.
O MDB, incluindo sua antiga denominação PMDB, lidera o levantamento, com 12 propostas, seguido pelo PSDB e pelo PL, com oito cada. Juntas, as três siglas respondem por 28 das 56 iniciativas identificadas. A lista também reúne nomes da família Bolsonaro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), além de parlamentares de outras legendas, incluindo PDT e PSB.
A reta final das eleições de 2026 trouxe uma mudança inédita para essa discussão. Pela primeira vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se declarou favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A posição foi apresentada durante a disputa apertada do segundo turno, e rompeu com o discurso que o petista sustentou durante décadas, contrário à redução da idade penal. Até então, Lula e o grupo defendia que o enfrentamento da criminalidade juvenil deveria passar por investimentos em educação, políticas sociais e pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No mesmo período o senador Camilo Santana (PT-CE) tentou incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. A emenda apresentada pelo parlamentar previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos, mas encontrou resistência dentro do próprio PT. A iniciativa expôs a falta de consenso entre os petistas sobre uma pauta que, apesar de defendida agora pelo presidente, não uniu o próprio PT e acabou ampliando o impasse sobre a votação da proposta no Senado.
Disputa política
A movimentação de Camilo não significa que a esquerda tenha passado a defender a redução da maioridade penal. Pelo contrário. A proposta do senador cearense encontrou resistência dentro do governo Lula, especialmente entre parlamentares preocupados com o risco de atrasar a aprovação da PEC da Segurança que estava sendo discutida em meio ao período eleitoral.
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), por exemplo, defendia a aprovação do texto da PEC da Segurança sem alterações, para evitar que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Nos bastidores, Camilo e Teresa não chegaram a um entendimento, enquanto parte dos governistas preferia concentrar esforços em outras medidas que poderiam ser apresentadas como entregas do governo antes do segundo turno.
Para o cientista político Leandro Gabiati, professor do Ibmec Brasília, a mudança de postura de setores governistas está diretamente ligada à pressão eleitoral. A oposição, segundo ele, colocou Lula diante de uma escolha difícil: apoiar uma bandeira tradicional da direita ou enfrentar o desgaste de rejeitá-la em meio à preocupação dos eleitores com a criminalidade. “A mudança não significa necessariamente uma revisão ideológica, mas uma adaptação às pressões da opinião pública e aos incentivos de uma disputa eleitoral muito acirrada”, avalia.
O cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), também vê na iniciativa de Camilo uma adaptação política, e não uma mudança definitiva de posição da esquerda. Para explicar esse movimento, ele recorre à chamada janela de Overton, conceito que ajuda a entender como ideias antes restritas a determinados grupos políticos passam a ser aceitas por outros.
“Posições que antes eram consideradas politicamente inaceitáveis ou restritas ao espectro ideológico, por exemplo, nesse caso, à direita, passam gradativamente a integrar o debate público geral e são incorporadas, ainda que de maneira parcial ou adaptada, por setores da esquerda e centro-esquerda”, explica.
Na avaliação do especialista, o crescimento da preocupação com a violência e a atuação das facções criminosas aumentou a pressão sobre políticos de diferentes partidos. Isso não significa, porém, que exista um acordo sobre como reduzir a maioridade penal. Enquanto setores da direita defendem uma mudança mais ampla, a proposta de Camilo restringe a responsabilização penal aos crimes hediondos.
Décadas sem acordo
A discussão chegou mais perto de produzir uma mudança em 2015, quando a Câmara aprovou a PEC 171/1993, apresentada pelo então deputado Benedito Domingos (PP-DF). O texto, que reduzia a maioridade penal para determinados crimes graves, seguiu para o Senado como PEC 115/2015, mas não concluiu a tramitação.
Outras tentativas continuam no Congresso. Na Câmara, estão em tramitação a PEC 32/2015, de Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC 8/2026, de Capitão Alden (PL-BA), e a PEC 9/2026, de Julia Zanatta (PL-SC). No Senado, permanece a PEC 32/2019, apresentada por Flávio Bolsonaro, além da discussão provocada pelas emendas à PEC da Segurança Pública.
A quantidade de propostas não se traduziu em votos suficientes para mudar a Constituição. Para isso, são necessários pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa.
As PECs são analisadas pela Câmara e Senado.
Carlos Moura/Agência Senado
A advogada Isabelle Lucena, especialista em segurança pública e coordenadora de Direito da Unifanor Wyden, explica que o impasse também envolve a interpretação da Constituição. Parte dos juristas considera que a proteção penal aos menores de 18 anos é uma garantia individual que não poderia ser retirada por emenda constitucional.
Há ainda uma questão frequentemente deixada de lado na discussão, pois os adolescentes já respondem pelos atos infracionais cometidos, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive com medidas de internação.
“A questão central, portanto, não é escolher entre responsabilizar ou deixar impune, mas discutir qual modelo de responsabilização apresenta melhores condições de prevenir novas infrações, proteger a sociedade e promover a reintegração social”, afirma Isabelle.
Novo Congresso
A discussão chega a 2027 com uma diferença importante em relação às décadas anteriores: a direita ampliou sua presença no Congresso, enquanto setores da esquerda já demonstraram disposição para negociar mudanças pontuais na idade penal.
Para o especialista Elton Gomes, essa composição poderá favorecer propostas de endurecimento da legislação. Mas a aprovação continuará dependendo de acordos entre partidos e da superação dos obstáculos jurídicos.
Leandro Gabiati avalia que, agora, com o fim da eleição, a tendência é que o Senado retome a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal, deixando o assunto para uma proposta específica.
O desafio será transformar o apoio político à redução em um texto que consiga passar pelas duas Casas. Até agora, nem mesmo as 56 tentativas apresentadas desde 1988 foram suficientes para isso.
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