O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, afirmou que a bancada vai insistir em emplacar a mudança na maioridade penal na PEC da Segurança Pública, prevista para ser votada na Casa Alta do Congresso Nacional nesta terça-feira (3).
O Governo Federal, por meio do ministro da Secretaria das Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), José Guimarães (PT), anunciou que pretende votar a matéria sem acrescer o tema da maioridade penal. A defesa é de que o assunto seja discutido em uma outra PEC, em outro momento.
A emenda apresentada por Rogério Marinho tem como intuito reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crime comum e para 14 anos para crimes hediondos.
“Vamos manter [o destaque]. Porque é interesse de quase 80% da população brasileira”, afirmou.
A proposta da oposição foi apresentada a 10 dias do segundo turno das eleições presidenciais. Camilo Santana, líder do PT no Senado, apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos. Com a bancada governista dividida, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou a votação.
PEC da Segurança Pública
A PEC estabelece regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica de cada envolvido.
Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem indenização.
A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
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