O Governo Federal pretende votar a PEC da Segurança Pública no Senado sem discutir a proposta de redução da maioridade penal. O ministro da Secretaria das Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), José Guimarães (PT), afirmou que “misturar os temas” atrasaria “uma resposta que a população cobra com urgência”.
Até sexta-feira passada (30 de outubro), a matéria havia recebido cinco emendas de plenário. Duas delas propõem mudanças na idade mínima para responsabilização penal de adolescentes.
Caso o tema da maioridade penal seja atrelado ao projeto da PEC, a matéria teria de retornar à Câmara dos Deputados para ser analisada novamente pela Casa Baixa do Congresso Nacional, já que o texto seria modificado.
A expectativa é de que a votação da proposta ocorra nesta terça-feira (3), no Senado. A matéria amplia a integração entre os órgãos de segurança e prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado.
De acordo com Guimarães, o “objetivo claro” da PEC é “dar base constitucional ao Ministério da Segurança Pública e organizar a atuação conjunta entre União, estados e municípios”.
“A maioridade penal é outro debate. Não nos recusamos a discuti-lo, mas essa discussão deve seguir seu próprio caminho, em outra PEC”, afirmou o ministro, em sua conta na rede social.
Ainda conforme ele, o Governo está “unido e coeso” na posição de discutir o tema da maioridade em um outro momento. “Estamos mobilizados em uma força-tarefa no Congresso, porque o combate ao crime organizado e às facções não pode esperar. Quem tem compromisso e responsabilidade com o país não pode votar contra essa proposta”, finalizou.
Tramitação e votação
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para as 16 horas. A ordem do dia também inclui outros quatro itens na pauta.
A proposta recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria.
O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
O texto da proposta, além de reorganizar o sistema de segurança pública, também prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Penas mais duras
A PEC estabelece regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica de cada envolvido.
Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem indenização.
A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
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