O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria amplia a integração entre os órgãos de segurança e prevê mudanças nas regras de combate ao crime organizado.
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para as 16 horas. A ordem do dia também inclui outros quatro itens na pauta.
A proposta recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria.
TRAMITAÇÃO
O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre União, estados e municípios e amplia a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor.
O texto também prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
Entre as mudanças, o relator retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a transferência de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
PENAS MAIS DURAS
A PEC estabelece regras penais mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com punições proporcionais à posição hierárquica de cada envolvido.
Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem indenização.
A proposta também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30 de outubro), a matéria havia recebido cinco emendas de plenário. Duas delas propõem mudanças na idade mínima para responsabilização penal de adolescentes.
MAIORIDADE PENAL
O senador cearense Camilo Santana (PT) defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe a redução para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a idade seria reduzida para 14 anos.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às Forças Armadas.
A proposta prevê a aplicação do dinheiro em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
OUTRAS MUDANÇAS
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou uma emenda para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A proposta também atribui à categoria o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
Outra sugestão do parlamentar é incluir os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre as instituições que integram a segurança pública.
Com informações da Agência Senado.
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