A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) divulgou, nesta segunda-feira (14), um manifesto subscrito por 30 entidades da advocacia, do meio jurídico, acadêmico e da sociedade civil em defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da independência do Poder Judiciário.
O documento manifesta preocupação com o atual cenário de tensão política e institucional no país, especialmente diante de acontecimentos e notícias envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades reafirmam o compromisso com a democracia constitucional, a independência dos Poderes e o respeito às garantias previstas na Constituição Federal.
Entre os principais pontos defendidos está a apuração rigorosa, transparente e imparcial dos fatos, sem prejulgamentos ou interferências político-partidárias. O manifesto também defende a preservação da autoridade constitucional e do funcionamento regular do STF e do Poder Judiciário. As entidades reforçam ainda a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural e à presunção de inocência, além de rejeitar iniciativas que possam representar ameaça à independência judicial ou à ordem constitucional.
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OAB-CE defende fiscalização das instituições
Para a OAB Ceará, a defesa das instituições democráticas não significa ausência de críticas ou de fiscalização. Segundo a entidade, o fortalecimento da democracia depende de instituições legítimas, responsáveis e submetidas permanentemente à Constituição e ao controle da sociedade. O manifesto também ressalta o papel histórico da advocacia na defesa da ordem constitucional e das garantias fundamentais, especialmente em períodos de tensão entre os Poderes.
Ao reunir diferentes entidades em torno do documento, a OAB-CE afirma buscar contribuir para o diálogo institucional e a preservação do Estado Democrático de Direito.
Manifesto cita STF e apuração de fatos
No documento, as entidades afirmam que o STF exerce a guarda da Constituição e defendem que a legitimidade da jurisdição constitucional seja fortalecida por decisões públicas, coerentes, imparciais e fundamentadas, com respeito às garantias processuais. O texto também sustenta que a apuração de fatos envolvendo instituições públicas não é incompatível com a preservação do STF. Para os signatários, a investigação responsável e a defesa da Corte fazem parte do mesmo compromisso com a Constituição.
Entre as reivindicações apresentadas estão a responsabilização de eventuais autores de condutas atentatórias à dignidade da Justiça, a rejeição de iniciativas de intimidação de magistrados e a reafirmação do diálogo institucional como caminho para a superação de conflitos entre os Poderes. O manifesto é datado de 14 de setembro de 2026, em Fortaleza, e reúne entidades ligadas à advocacia, ao setor empresarial, à academia e à sociedade civil.
Entidades que assinam o manifesto
Entre as 30 entidades estão a OAB-CE, Fecomércio Ceará, Sesc-CE, Senac-CE, CDL Fortaleza, FCDL Ceará, Instituto dos Advogados do Ceará (IAC), Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), Associação Brasileira das Mulheres de Carreiras Jurídicas do Ceará (ABMCJCE), Academia Cearense de Letras Jurídicas (ACLJUR) e entidades acadêmicas ligadas a instituições de ensino superior do Estado.
A relação inclui ainda associações de jovens empresários e advogados, entidades ligadas à Justiça, direitos humanos, arbitragem, direito penal e representação jurídica.
Confira abaixo a íntegra do manifesto e a relação completa das entidades signatárias.
“A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará e as entidades da sociedade civil abaixo subscritas vêm a público manifestar sua preocupação diante do atual momento de tensão política e institucional, especialmente quanto aos acontecimentos e às notícias que envolvem o Supremo Tribunal Federal.
A democracia constitucional não se sustenta apenas pela realização periódica de eleições. Ela exige instituições legítimas, independentes e responsáveis, submetidas à Constituição, ao devido processo legal, à publicidade dos atos estatais e à permanente fiscalização da sociedade
O Supremo Tribunal Federal exerce a guarda da Constituição não por concessão circunstancial de governos, partidos ou maiorias políticas, mas por delegação expressa do poder constituinte democrático de 1987–1988. Sua existência, sua independência e o respeito às suas decisões constituem elementos essenciais da ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988.
A legitimidade da jurisdição constitucional é fortalecida quando suas decisões são públicas, coerentes, imparciais e racionalmente fundamentadas, respeitando o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural e todas as demais garantias do devido processo constitucional e legal.
O povo brasileiro conhece, por sua própria experiência histórica, as consequências do uso político da justiça. Conhece tanto os perigos da submissão do Poder Judiciário a interesses econômicos, partidários ou governamentais quanto os riscos de instrumentalização das instituições judiciais para perseguir adversários, interditar o debate público ou substituir a vontade democraticamente expressa nas urnas.
Nenhuma denúncia deve ser utilizada como pretexto para a destruição das instituições. Do mesmo modo, nenhuma instituição democrática deve considerar-se dispensada de esclarecer fatos relevantes que envolvam o exercício do poder público. A preservação do Supremo Tribunal Federal e a apuração responsável dos acontecimentos noticiados não são objetivos incompatíveis. Ao contrário, ambos decorrem do mesmo compromisso com a Constituição e com o princípio republicano.
Diante do atual cenário, os signatários deste manifesto defendem:
- a apuração rigorosa, transparente e imparcial dos fatos que vêm sendo amplamente divulgados, sem prejulgamentos, perseguições ou interferências político-partidárias, com a responsabilização de autores de condutas atentatórias à dignidade da justiça e consequente instauração de procedimento de afastamento pelo Senado da República;
- a rejeição de qualquer iniciativa que pretenda intimidar magistrados, constranger o exercício legítimo da jurisdição ou promover rupturas na ordem constitucional;
- a preservação da autoridade constitucional, da independência e do regular funcionamento do Supremo Tribunal Federal e de todo o Poder Judiciário;
- a observância integral do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e da presunção de inocência;
- e a reafirmação do diálogo institucional como único caminho legítimo para a superação das tensões entre os Poderes da República.
Não há democracia sem instituições transparentes, responsáveis e submissas à Constituição. Neste momento, cabe à advocacia e à sociedade civil rejeitar tanto o silêncio conivente quanto às condenações antecipadas. A defesa da Constituição exige serenidade, firmeza e compromisso com a verdade dos fatos. Exige que toda apuração ocorra pelas vias institucionais competentes e que nenhuma suspeita seja explorada para enfraquecer o Estado Democrático de Direito.
A OAB-CE e as entidades signatárias reafirmam, assim, sua confiança na democracia constitucional brasileira e convocam os Poderes da República, as instituições públicas, a advocacia, a imprensa e toda a sociedade a preservarem o Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário e as garantias constitucionais que pertencem a todos os cidadãos.“
Entidades que assinam:
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ (OAB-CE)
- FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO CEARÁ (FECOMÉRCIO CEARÁ)
- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DO CEARÁ (SESC-CE)
- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO CEARÁ (SENAC-CE)
- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL FORTALEZA)
- ASSOCIAÇÃO PARA JOVENS EMPRESÁRIOS EM FORTALEZA (CDL JOVEM FORTALEZA)
- FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS (FCDL CEARÁ)
- FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DAS MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA (FIFCJ)
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRAS JURÍDICAS DO CEARÁ (ABMCJCE)
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO CEARÁ (IAC)
- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO CEARÁ (CAACE)
- ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO CEARÁ (ESA-CE)
- COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ CNBB REGIONAL NE 1
- ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS ADVOGADOS DE FORTALEZA E REGIÕES DO CEARÁ (AJAFORTE)
- ASSOCIAÇÃO NOVA ADVOCACIA
- ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS JURÍDICAS (ACLJUR)
- CENTRO ACADÊMICO ARNALDO VASCONCELOS DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
- DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (DCE UNIFOR)
- LIGA ACADÊMICA DE DIREITO PENAL E ÉTICA DA UNINASSAU PARANGABA
- COMISSÃO BRASILEIRA DE JUSTIÇA E PAZ CNBB RN-1
- ASSOCIAÇÃO DA ADVOCACIA TRABALHISTA DO CEARÁ (ATRACE)
- LIGA DE ARBITRAGEM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC
- LIGA DE ESTUDOS EM TRIBUNAL DO JÚRI E SENTENÇA LETJUS DA UNIP, FAECE E FAFOR
- ASSOCIAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- CENTRO ACADÊMICO CLÓVIS BEVILÁQUA UFC
- ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO CEARÁ (ACRIECE)
- CENTRO ACADÊMICO AGERSON TABOSA PINTO UNI7
- ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DE FORTALEZA (APACEFOR)
- FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE JOVENS EMPRESÁRIOS DO CEARÁ (FAJECE)
- ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPRESÁRIOS DE FORTALEZA – AJE FORTALEZA
A informação é do site Opinião CE.
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