A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida escolher o local de desembarque de veículos de transporte coletivo urbano entre as 20h e as 5h. A medida deverá respeitar o trajeto regular da linha.
Pelo texto aprovado, o motorista deverá avaliar as condições de segurança antes de realizar a parada para o desembarque. A possibilidade também será incluída na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O projeto é de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI) e tramita na Câmara por meio do Projeto de Lei 415/21. O relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo que já havia sido acolhido pela Comissão de Viação e Transportes.
Medida busca proteger pessoas mais vulneráveis
Durante a análise da proposta, Aureo Ribeiro rejeitou a possibilidade de a medida ser considerada discriminatória em relação a homens que não sejam idosos.
“A nosso ver, não procedem tais questionamentos, tendo em vista que o objetivo é proteger as pessoas mais vulneráveis, não se tratando, pois, de discriminação sem justo motivo. O que faz o projeto é desigualar os desiguais”, justificou o relator.
A proposta estabelece, portanto, um tratamento diferenciado para grupos considerados mais vulneráveis durante o deslocamento no período noturno, quando poderão solicitar o desembarque em um ponto diferente do local regular, desde que dentro do trajeto da linha e em condições consideradas seguras pelo motorista.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, posteriormente, ser sancionada.
A informação é do site Opinião CE.
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