O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, instaurou procedimento para apurar supostas irregularidades relacionadas à execução do Programa Municipal Qualifica Mais Maracanaú.
A apuração teve início após o recebimento de denúncia formal apresentada por participante do programa, que relata possível desvio da finalidade originalmente prevista na legislação municipal que instituiu a iniciativa.
Entre as informações apresentadas ao Ministério Público estão alegações de que participantes do programa estariam desempenhando atividades permanentes da administração pública municipal, com jornada fixa de trabalho, controle de frequência, subordinação a chefias imediatas e execução de serviços contínuos em equipamentos públicos.
MP requisitou documentação oficial
Como primeira medida da investigação, o Ministério Público expediu ofício à Prefeitura de Maracanaú requisitando documentação relacionada ao funcionamento do programa.
Segundo as informações apresentadas no procedimento, foi estabelecido prazo para que o Município encaminhe os documentos solicitados, que deverão subsidiar a análise da Promotoria acerca da regularidade da execução do programa.
A documentação poderá permitir ao órgão ministerial verificar, entre outros aspectos:
- a forma de funcionamento do Programa Qualifica Mais Maracanaú;
- os critérios utilizados para seleção dos bolsistas;
- a finalidade das bolsas concedidas;
- as atividades efetivamente desempenhadas pelos participantes;
- a existência de atividades de capacitação previstas na legislação;
- as lotações dos bolsistas nas secretarias municipais;
- a compatibilidade entre as funções exercidas e os objetivos legais do programa.
Após a análise da resposta da Prefeitura, o MPCE poderá decidir pela continuidade das investigações, realização de novas diligências, requisição de informações complementares ou adoção de outras medidas previstas em lei.
Denúncia aponta possível desvio de finalidade
Entre os fatos relatados ao Ministério Público estão situações em que participantes do programa afirmam exercer funções permanentes em unidades públicas municipais.
Segundo a denúncia, bolsistas estariam cumprindo jornada regular de segunda a sexta-feira, com horário previamente estabelecido, assinatura diária de folha de ponto específica do programa e cumprimento de ordens expedidas por superiores hierárquicos.
Ainda conforme o relato, alguns participantes desempenhariam atividades como limpeza de salas de aula, banheiros, pátios e recolhimento de lixo em escolas municipais, funções consideradas permanentes para o funcionamento das unidades de ensino.
Também foi informado ao MPCE que determinados participantes permaneceriam trabalhando mesmo após o encerramento do prazo originalmente previsto nos respectivos termos de concessão de bolsa, sem que, segundo a denúncia, houvesse formalização de novo instrumento contratual.
Essas alegações ainda serão objeto de verificação pelo Ministério Público.
Outras medidas também foram adotadas
Além da representação apresentada ao Ministério Público Estadual, os fatos também foram comunicados à Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do canal oficial de denúncias trabalhistas.
Na denúncia encaminhada ao MTE, foi solicitada fiscalização para apurar eventual utilização de participantes do programa em atividades permanentes da administração pública sem registro em carteira, conforme alegado pelos denunciantes.
Paralelamente, foi iniciado procedimento perante a Justiça do Trabalho da 7ª Região, por meio do serviço de atermação virtual, destinado ao ajuizamento de reclamação trabalhista sem necessidade inicial de advogado.
Cada um desses procedimentos possui finalidade distinta:
- o MPCE apura eventual irregularidade na execução do programa sob a ótica da administração pública;
- a Inspeção do Trabalho analisa possíveis infrações relacionadas à legislação trabalhista dentro de sua competência;
- a Justiça do Trabalho aprecia eventual demanda individual envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho, observadas as questões de competência e a legislação aplicável.
Programa foi criado para qualificação profissional
O Programa Qualifica Mais Maracanaú foi instituído pela Lei Municipal nº 3.440/2023 com o objetivo de promover qualificação profissional, ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho e oferecer bolsas aos participantes selecionados.
O termo de concessão da Bolsa-Cidadã estabelece objetivos relacionados à formação profissional, desenvolvimento de habilidades e realização de atividades práticas vinculadas ao processo de qualificação.
A investigação do Ministério Público buscará verificar se a execução prática do programa permanece compatível com as finalidades previstas na legislação municipal.
Investigação está em fase inicial
Até o momento, a investigação encontra-se em fase de coleta de informações.
Não há decisão do Ministério Público reconhecendo a existência de irregularidades nem responsabilização de qualquer agente público.
O procedimento segue em andamento e deverá prosseguir após o recebimento e análise da documentação requisitada à Prefeitura de Maracanaú.
Entenda o caso:
O que está sendo investigado
- Possível desvio da finalidade do Programa Qualifica Mais Maracanaú.
- Utilização de bolsistas em atividades permanentes da Administração Pública.
- Cumprimento de jornada fixa de trabalho.
- Controle de frequência por folha de ponto.
- Existência de subordinação a chefias.
- Continuidade da prestação de serviços após o vencimento dos termos de bolsa.
- Compatibilidade entre a execução prática do programa e os objetivos previstos na Lei Municipal nº 3.440/2023.
Quais órgãos já foram acionados
| Órgão | Objetivo |
|---|---|
| MPCE | Apurar a legalidade da execução do programa e eventual desvio de finalidade. |
| Inspeção do Trabalho (MTE) | Verificar possíveis irregularidades trabalhistas e realizar fiscalização, se cabível. |
| TRT da 7ª Região | Analisar eventual demanda individual relacionada aos direitos do trabalhador, conforme a competência da Justiça. |
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