A falta de uma legislação específica sobre a atuação das redes sociais nas eleições ainda gera insegurança jurídica e dificulta a definição de limites para candidatos e plataformas, segundo a advogada eleitoral e professora universitária Isabel Mota. Em entrevista ao Opinião CE, ela defendeu a criação de uma lei sobre o tema, mesmo que a medida não seja necessariamente tratada como uma “regulamentação”.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem competência para regulamentar os processos eleitorais por meio de resoluções. Para Isabel, esse mecanismo permite que a Justiça Eleitoral responda com maior agilidade a situações específicas que surgem durante os pleitos, mas não representa o modelo ideal.
“Isso dá uma certa flexibilidade maior para que ele consiga regular melhor situações individuais ou até coletivas decorrentes do pleito com mais agilidade”, explicou.
Na avaliação da advogada, a utilização das resoluções ocorre justamente porque ainda não existe uma legislação específica para disciplinar a atuação das plataformas digitais durante as campanhas eleitorais.
A entrevista completa está disponível a partir das 10h desta terça-feira (15) no YouTube do Opinião CE.
Advogada defende legislação específica para redes
Isabel Mota destacou que o Brasil possui o Marco Civil da Internet, mas avaliou que questões específicas relacionadas às plataformas ainda precisam avançar no campo legislativo. “A gente tem um marco civil na internet, que já ajudou muito. Mas os temas específicos ainda carecem de legalização e de discussão. Já tivemos muita, mas, efetivamente, não avançamos legislativamente e as eleições não podiam ficar à mercê disso”, disse.
Nesse cenário, as resoluções do TSE acabam complementando as regras estabelecidas pela Lei das Eleições, de 1997, para lidar com situações relacionadas ao ambiente digital durante as campanhas. Questionada se o caminho seria uma regulamentação das redes sociais, Isabel afirmou que o mais importante é estabelecer uma legislação que defina direitos, deveres e limites para a atuação das plataformas.
“Isso [os regramentos], pelo menos, precisa ficar legislado, porque nem isso a gente tem”, acrescentou.
Limites para ataques entre candidatos
Durante a entrevista, Isabel Mota também analisou os limites para críticas e ataques entre candidatos durante uma campanha eleitoral. Segundo a advogada, os principais precedentes sobre o tema foram construídos a partir de decisões relacionadas a eleições presidenciais. A partir desses julgamentos, consolidou-se o entendimento de que agentes políticos precisam suportar críticas, inclusive quando são “ácidas”, “incomodantes” ou “jocosas”.
Esse direito, porém, não é ilimitado. Para Isabel, um dos principais limites está na atribuição de um crime a um adversário sem que ele tenha cometido o fato ou sido condenado.
“Dentro do meu direito de crítica, eu atribuir a você um fato definido como crime que você não cometeu é um limite. Eu te chamo de ‘ladrão’, mesmo que você responda a um processo, mas você não foi condenado”, exemplificou.
A distinção entre crítica política e imputação de crime, portanto, é um dos pontos considerados pela Justiça Eleitoral na análise de manifestações feitas durante a campanha.
Contexto também entra na análise da Justiça Eleitoral
Isabel Mota apontou ainda que o contexto passou a ganhar relevância nas discussões do direito eleitoral relacionadas às críticas entre candidatos. Segundo ela, uma campanha pode utilizar uma notícia verdadeira e, a partir dela, construir uma abordagem diferente com o objetivo de provocar determinada reação no eleitorado.
“A Justiça vai verificar se aquilo, aquela contextualização que você deu, está gerando nas pessoas uma informação completamente falsa. Se você está fazendo com que elas concluam falsamente a partir das premissas que você apresentou”.
Para a advogada, mesmo quando as informações utilizadas são verdadeiras isoladamente, a forma como são apresentadas pode produzir uma conclusão falsa no eleitorado. Esse tipo de situação também pode ser considerado vedado pela Justiça Eleitoral.
Quem é Isabel Mota
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Isabel Mota é pós-graduada em Direito Público pela mesma universidade e em Direito e Processo Eleitoral pela Escola Superior de Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Atualmente, cursa pós-graduação em Direito Digital pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Gestora do próprio escritório, ela também atua como professora e palestrante. Isabel é coordenadora de comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e integra o coletivo Advogadas do Brasil e o Coletivo Elas Inovam.
A informação é do site Opinião CE.
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