A Câmara dos Deputados vai pautar para esta segunda-feira (23), em sessão extraordinária, o projeto do ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal. Já aprovada no Senado, a matéria precisa passar pela Casa Baixa do Congresso Nacional para que possa seguir à sanção do presidente Lula (PT).
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado na semana passada que convocaria sessão extraordinária para a segunda. O objetivo do Governo é aprovar a matéria sem alterações, para que não precise retornar ao Senado.
Na ocasião, ele também pediu para que o relator da matéria na Casa, o deputado federal cearense Mauro Filho (União Brasil), publicasse o seu parecer sobre o projeto “o mais rápido possível”.
Em live no sábado (21), Lula saiu em defesa do projeto. Na ocasião, ele criticou o mercado financeiro por, segundo ele, questionar a seriedade do governo no trato com o gasto público. “Não é o sistema financeiro que vai me ensinar a dirigir o País”, afirmou.
Ainda em live, o presidente rebateu críticas de lideranças da esquerda que questionaram o ajuste por reduzir despesas do governo. O petista reafirmou que, em nenhuma hipótese, vai tirar recursos dos pobres para controlar o orçamento.
Proposta de ajuste fiscal
A proposta pretende melhorar o resultado primário do governo em até R$ 56 bilhões em 2027. Uma das principais mudanças é o mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.
Atualmente, o arcabouço fiscal permite crescimento real de até 2,5%. A redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.
Aprovação no Senado
Na última quarta-feira, os senadores rejeitaram três mudanças no texto e chegaram a um acordo em outros dois temas. Os destaques rejeitados previam excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas, reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos.
Outra proposta recusada pela maioria do plenário buscava impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
Durante a votação, houve um acordo proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para modular o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.
Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, por causa do acordo, a emenda foi retirada.
Além disso, foi aprovada outra emenda, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que protege determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.
Os senadores também acolheram ao texto final a emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que destina o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda a famílias vulneráveis.

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