O deputado federal Yury do Paredão (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que prevê tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher. A medida foi apresentada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 29 de outubro, confirmar a inelegibilidade de um candidato condenado por lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
A iniciativa do parlamentar cearense propõe alterar a Lei das Inelegibilidades, de 1990, incluindo esse tipo de condenação entre os motivos que impedem uma pessoa de concorrer a cargos eletivos. O objetivo é tornar a previsão de inelegibilidade apontada pela Justiça Eleitoral expressa na legislação brasileira.
O texto de Yury contempla crimes cometidos em contextos de violência doméstica, familiar, relações íntimas de afeto, violência institucional ou política. Para que a inelegibilidade seja aplicada, a decisão judicial deverá reconhecer expressamente que o crime foi praticado em contexto de violência baseada no gênero.
Pelo projeto, a restrição começa a partir da condenação por órgão judicial colegiado ou, nos demais casos, após o trânsito em julgado da decisão. O impedimento se estende até oito anos depois do cumprimento da pena.
Outros projetos no Congresso
No Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, pelo menos outros 13 projetos já tramitam nas Casas, incluindo uma proposta de 2015, há mais de dez anos.
Uma das propostas mais adiantadas é da senadora cearense Augusta Brito (PT), já aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025. O texto, enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, ainda aguarda a designação de relator pela Presidência do colegiado.
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