A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de resolução que permite a governadores e prefeitos contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato para substituir dívidas existentes por outras com condições mais favoráveis. Resolução do Senado, de 2001, proíbe a contratação de operações nesse período. O texto segue para ser votado no Plenário.
Atualmente, para substituir uma dívida por outra, os entes do Executivo já precisam cumprir critérios do Tesouro Nacional, como o de que o dinheiro da nova operação deve ser utilizado apenas para pagar o valor principal da dívida antiga, sem incluir juros e encargos.
Os critérios do Tesouro também impedem que a renegociação estabeleça períodos sem pagamento ou calendários feitos para deixar a conta para a gestão seguinte.
O projeto mantém as exigências. Além disso, o valor dos pagamentos futuros da nova dívida, convertido para valores de hoje, não poderá superar o da dívida anterior. A proposta mantém as demais exigências legais para contratação de crédito.
Projeto avança no Senado
De autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), a matéria foi relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), que concedeu parecer favorável e incluiu a exigência de que, antes da contratação, os governos divulguem em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos usados para comparar o valor presente das dívidas, a antiga e a nova.
A publicação deverá apresentar também os cronogramas anuais de pagamento e as mudanças relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos da operação.
O projeto acrescenta a possibilidade de realizar operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.
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